O que é o ITCMD
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação é estadual e incide sobre heranças e doações. Hoje o teto é de 8%, fixado por resolução do Senado, e cada estado define suas próprias alíquotas e base de cálculo.
O que muda com a Reforma Tributária
| Tema | Antes | Depois da EC 132/2023 |
|---|---|---|
| Progressividade | Opcional (vários estados com alíquota fixa) | Obrigatória, conforme o valor transmitido |
| Bens móveis na herança | Estado onde se processava o inventário | Estado de domicílio do falecido |
| Bens no exterior | Cobrança suspensa pelo STF por falta de lei | Regulamentação pela lei complementar (PLP 108/2024) |
| Planos de previdência | Divergência entre estados | Tendência de incidência em PGBL/VGBL, conforme regulamentação |
Atenção · Teto pode subir
Há propostas no Senado para elevar o teto do ITCMD acima de 8%. Estados que já adotaram a progressividade, como SP em discussão, tendem a aproximar as alíquotas do teto para grandes patrimônios.
Como se proteger legalmente
Doação em vida com reserva de usufruto
Antecipar a sucessão permite aproveitar as alíquotas e bases atuais. Com usufruto, os doadores mantêm renda e controle.
Holding familiar
Concentra bens e permite doações graduais de quotas, desde que avaliadas conforme a regra do estado.
Previdência privada e seguro de vida
Seguro de vida segue fora da herança pelo Código Civil. A previdência tem liquidez rápida, mas a incidência de ITCMD deve ser acompanhada.
Exemplo prático · Exemplo
Patrimônio de R$ 10 milhões. Com alíquota fixa de 4%, o ITCMD seria de R$ 400 mil. Numa tabela progressiva hipotética chegando a 8%, o imposto pode passar de R$ 700 mil — além de custos de inventário de 5% a 10%.
Perguntas frequentes
A Reforma Tributária já aumentou o ITCMD?
A EC 132/2023 obrigou a progressividade. O aumento efetivo depende de lei de cada estado, e vários já aprovaram ou discutem novas tabelas.
Vale a pena doar em vida agora?
Para muitas famílias sim, porque garante as regras vigentes. Mas a doação é irrevogável em regra, então exige planejamento e cláusulas protetivas.
Herança de bens no exterior paga ITCMD?
A Constituição autoriza, e a lei complementar em tramitação regulamenta a cobrança. Até lá, a exigência pelos estados é contestada judicialmente.
Este conteúdo é informativo e reflete a legislação na data de publicação. Consulte um especialista antes de tomar decisões.