Resumo da nova lei
Desde 1º de janeiro de 2024, rendimentos de aplicações financeiras no exterior e lucros de entidades controladas (offshores) de pessoas físicas passaram a ser tributados à alíquota de 15%, em regra na declaração anual.
- Fim do diferimento: lucros de offshores 'passivas' tributados anualmente, mesmo sem distribuição.
- Aplicações financeiras: 15% sobre ganhos, apurados na declaração de ajuste anual.
- Compensação de perdas entre aplicações no exterior, dentro do mesmo ano e de anos seguintes.
- Trusts: tratados como transparentes, com bens atribuídos ao instituidor.
Offshore passiva x ativa
| Tipo | Critério | Tributação |
|---|---|---|
| Controlada passiva | Renda ativa própria < 60% ou sede em paraíso fiscal | 15% anual sobre o lucro (regime de competência) |
| Controlada ativa | Renda ativa ≥ 60%, fora de paraíso fiscal | 15% somente na distribuição |
| Opção pela transparência | Escolha do contribuinte | Bens e rendimentos tratados como se fossem da PF |
Atenção · Dividendos acumulados
Lucros apurados até 2023 só são tributados quando distribuídos. A janela de atualização a 8% sobre o valor dos bens se encerrou em 2024 — quem não aderiu segue a regra geral.
Ainda vale ter uma offshore?
O benefício de diferimento praticamente acabou para a maioria dos investidores. Ainda assim, a offshore pode fazer sentido para sucessão internacional (evitando inventário em outro país, como o probate americano), consolidação de investimentos e redução de imposto sucessório estrangeiro (estate tax dos EUA pode chegar a 40% para não residentes acima de US$ 60 mil).
Exemplo prático · Exemplo
Investidor com US$ 800 mil em ETFs americanos diretamente no seu nome: no falecimento, a parcela acima de US$ 60 mil pode sofrer estate tax. A mesma carteira via offshore em jurisdição adequada afasta esse risco — com custo anual de manutenção de US$ 3 a 8 mil.
Perguntas frequentes
Qual a alíquota de IR sobre investimentos no exterior?
15% sobre rendimentos e ganhos de aplicações financeiras, apurados anualmente na declaração de ajuste, conforme a Lei 14.754/2023.
Preciso pagar imposto mesmo sem resgatar da offshore?
Se a offshore for controlada passiva, sim: o lucro é tributado anualmente em 31 de dezembro, mesmo sem distribuição.
Trust ainda protege patrimônio?
Para fins fiscais brasileiros, o trust é transparente. Ele ainda pode ter utilidade sucessória, mas não traz vantagem tributária no Brasil.
Este conteúdo é informativo e reflete a legislação na data de publicação. Consulte um especialista antes de tomar decisões.